Contém em anexo: Constituição da República Portuguesa, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do Homem. - 56 p. a 2 colns. Contém em anexo: Constituição da República Portuguesa, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do Homem. - 56 p. a 2 colns.